Artigo 50 do Decreto nº 85.064 de 26 de Agosto de 1980
Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
Acessar conteúdo completoArt. 50
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.