Artigo 36 do Decreto nº 85.064 de 26 de Agosto de 1980
Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
Acessar conteúdo completoArt. 36
O assentimento prévio para os atos previstos neste capítulo será dado mediante solicitação do interessado à SG/CSN.