Artigo 31 do Decreto nº 85.064 de 26 de Agosto de 1980

Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira

Art. 31

As pessoas físicas estrangeiras que desejarem adquirir imóvel rural, na Faixa de Fronteira, deverão instruir seus pedidos com os seguintes documentos, além dos exigidos pela legislação agrária específica:

I

cópia da Carteira de Identidade para Estrangeiro;

II

declaração do interessado, de que não está respondendo a inquérito ou ação penal, nem foi condenado pela justiça de seu País ou do Brasil;

III

prova de propriedade do imóvel pretendido, incluindo sua cadeia dominial; e

IV

cópia do Certificado de Cadastro do INCRA, referente ao exercício em vigor.

Parágrafo único

No texto do requerimento para a aquisição do imóvel rura, o interessado deverá declarar sua residência e o endereço para correspondência.