Artigo 9º do Decreto nº 85.000 de 6 de Agosto de 1980
Cria Comissão Executiva do Programa Especial de Apoio às Populações Pobres das Zonas Canavieiras do Nordeste.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 06 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.