Artigo 2º do Decreto nº 85.000 de 6 de Agosto de 1980

propor as diretrizes gerais e específicas para a execução do programa;

apreciar, aprovar e recomendar o financiamento de projetos de apoio às populações pobres das zonas canavieiras do Nordeste;

propor a alocação de recursos do Orçamento da União, destinados ao Programa;

promover a participação, no Programa, de órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, bem como representações da população objeto do Programa;