Artigo 3º do Decreto nº 84.900 de 11 de Julho de 1980
Autoriza a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados em Brasília.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.