Artigo 1º do Decreto nº 84.829 de 24 de Junho de 1980

Reduz alíquota do IPI incidente sobre o produto que menciona.

Art. 1º

Fica reduzida para 15% (quinze por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto classificado no código 24.02.04.00 da Tabela aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979 .