Artigo 2º do Decreto nº 84.763 de 3 de Junho de 1980
Revogação tornada sem efeito pelo Decreto de 16 de junho de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revogação tornada sem efeito pelo Decreto de 16 de junho de 1997.
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