Artigo 22, Parágrafo 2, Alínea a do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 22
Nos crimes de abuso da liberdade de communicação do pensamento são solidariamente responsaveis:
a
o autor;
b
o dono da typographia, lithographia, ou jornal;
c
o editor.
§ 1º
Si a typographia, lithographia, ou jornal pertencer a entidade collectiva, sociedade ou companhia, os gerentes ou administradores serão solidariamente responsaveis para todos os effeitos legaes.
§ 2º
Serão tambem responsaveis:
a
o vendedor ou distribuidor de impressos ou gravuras, quando não constar quem é o dono da typographia, lithographia, ou jornal, ou for residente em paiz estrangeiro;
b
o vendedor ou distribuidor de escriptos não impressos, comunicados a mais de 15 pessoas, si não provar quem é o autor, ou que a venda ou distribuição se fez com o consentimento deste.