Artigo 211, Parágrafo 2 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

O que largar, ainda que temporariamente, o exercicio do emprego sem previa licença de superior legitimo, ou exceder o prazo concedido sem motivo justificado: Penas - de suspensão do empregado por tres mezes a um annos multa de 50$ a 100$000.

O que infringir as leis que regulam a ordem do processo, dando causa a que o mesmo seja reformado: Penas - de fazer a reforma á sua custa e multa igual á somma a que montar a reforma.

O que em processo criminal impuzer pena contra a lei: Penas - de prisão cellular por tres a nove mezes e multa de 100$ a 500$000.