Artigo 109, Parágrafo 1 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 109
Oppor-se alguém, directamente e por factos, á execução das leis e decretos do Congresso:
§ 1º
Oppor-se directamente por factos, á reunião do Congresso;
§ 2º
Entrar tumultuariamente no recinto de alguma das camaras do Congresso; obrigal-a, por meio de força ou ameaças de violencia, a propor ou deixar de propor alguma lei ou resolução; ou influir na maneira de exercer as suas funcções constitucionaes: Pena - de reclusão por dous a quatro annos.
§ 1º
Si qualquer destes crimes for praticado contra as assembléas legislativas dos Estados: Metade da pena.
§ 2º
Si contra as intendencias ou conselhos municipaes: A terça parte da pena.