Artigo 2º do Decreto nº 84.638 de de 16 de Abril de 1980

Aprova novo Estatuto para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 68.377, de 19 de março de 1971 e demais disposições em contrário.