Artigo 7º do Decreto nº 84.637 de 16 de Abril de 1980
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogadas Nota Complementar NC (87-5) ao Capítulo 87 da Tabela aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979 , e as demais disposições em contrário.