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Artigo 2º do Decreto nº 84.599 de 27 de Março de 1980

Altera dispositivos do Decreto nº 84.346, de 27 de dezembro de 1979.

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Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º do Decreto 84.599 de 27 de Março de 1980