Artigo 4º do Decreto nº 84.490 de 25 de Fevereiro de 1980
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da Indústria química, concluído entre o Brasil e o México.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.