Artigo 1º do Decreto nº 84.490 de 25 de Fevereiro de 1980
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da Indústria química, concluído entre o Brasil e o México.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. A partir de 1º de janeiro de 1980, a importação do produto indicado no Protocolo Adicional anexo a este Decreto, originário do México e dos países considerados de menor desenvolvimento econômico relativo, a Bolívia, Equador e o Paraguai, fica sujeita aos gravames e às restrições não-tarifárias estipuladas no Anexo único deste Decreto, obedecidas as cláusulas e as condições estabelecidas no citado Protocolo.
Parágrafo único
As disposições deste Decreto não se aplicam às importações provenientes dos países membros da ALALC não mencionados neste artigo.