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Artigo 8º do Decreto nº 84.484 de 20 de Fevereiro de 1980

Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC - criado pelo Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo de nº 868, de 12 de setembro de 1969, e dá outras providências.

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Art. 8º

A partir da data da vigência do regimento interno mencionado no artigo anterior, ficam revogados os Decretos nºˢ 60.538, de 6 de abril de 1967; 65.547, de 21 de outubro de 1969 ; e 82.277, de 18 de setembro de 1978; e o item III do artigo 9º e a Seção III, com os respectivos artigos 21 a 25 do Decreto nº 534, de 23 de janeiro de 1962.

Art. 8º do Decreto 84.484 /1980