Artigo 2º do Decreto nº 84.476 de 11 de Fevereiro de 1980
Revoga dispositivo do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revoga dispositivo do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
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