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Decreto nº 84.476 de 11 de Fevereiro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga dispositivo do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.


Art. 1º

. Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.

Art. 2º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


JOÃO FIGUEIREDO Delio Jardim de Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1980

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