Decreto nº 84.476 de 11 de Fevereiro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga dispositivo do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Art. 1º
. Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
Art. 2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO FIGUEIREDO Delio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1980