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Legislação
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  1. Decreto 84.476 de 11 de Fevereiro de 1980

Coração para favoritarDecreto 84.476 de 11 de Fevereiro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.



JOÃO FIGUEIREDO Delio Jardim de Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1980