Decreto nº 84.476 de 11 de Fevereiro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga dispositivo do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.