Decreto 84.476 de 11 de Fevereiro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.