Artigo 1º do Decreto nº 84.476 de 11 de Fevereiro de 1980
Revoga dispositivo do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
Revoga dispositivo do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
Acessar conteúdo completo . Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.