JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 84.474 de 11 de Fevereiro de 1980

Coração para favoritarDecreto 84.474 de 11 de Fevereiro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da república.


Art. 1º

. Fica revogado o Decreto nº 70.858, de 24 de julho de 1972, que aprovou a Tabela de Empregos destinada a atender as atividades do Serviço de Tarifa do Ministério do Exército, instituindo o referido Serviço, mediante contratação de empregados, previamente selecionados em concurso público.

Art. 2º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO Walter Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1980