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Artigo 2º do Decreto nº 84.467 de 08 de Fevereiro de 1980

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Art. 2º

A este decreto, em sua publicação, acompanham os Estatutos e demais atos mencionados no artigo 2º, do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954.

Art. 2º do Decreto 84.467 /1980