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Artigo 2º do Decreto nº 84.462 de 5 de Fevereiro de 1980

Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais, licenciatura plena, habilitação em Educação Moral e Cívica, da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Presidente Venceslau.

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Art. 2º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.