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Decreto 84.441 de 29 de Janeiro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 29 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Cesar Cals Filho .
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.1980