Decreto 84.441 de 29 de Janeiro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 29 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.