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Artigo 13 do Decreto nº 84.426 de 24 de Janeiro de 1980

Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.

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Art. 13

A Diretoria de Estudos e Projetos tem por finalidade planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas a estudos e pesquisas necessárias à elaboração e desenvolvimento de anteprojetos e projetos para a execução de obras e serviços de saneamento ambiental.

Art. 13 do Decreto 84.426 /1980