Artigo 2º do Decreto nº 84.424 de 23 de Janeiro de 1980
Altera o Decreto nº 83.023, de 11 de janeiro de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 83.023, de 11 de janeiro de 1979.
Acessar conteúdo completo . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.