Artigo 9º do Decreto nº 84.414 de 23 de Janeiro de 1980
Veda a exigência de requerimentos para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As unidades de pessoal dos órgãos e entidades referidas no artigo 1º tomarão as providências necessárias a que a efetivação do disposto no mesmo artigo ocorra até o dia 30 de junho de 1980.