Artigo 5º do Decreto nº 84.414 de 23 de Janeiro de 1980

Veda a exigência de requerimentos para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias.

A concessão de ajuda de custo terá origem no próprio ato que determinar o deslocamento, de ofício, do servidor.