Artigo 17 do Decreto nº 84.410 de 22 de Janeiro de 1980

As diretorias Estaduais tem por finalidade executar os planos de estudo, obras, implantação e exploração de projetos de irrigação, bem como executar e desenvolver programas especiais de valorização rural, inclusive o fomento à piscicultura, diretamente ou sob regime de cooperação;