Artigo 6º do Decreto nº 84.406 de 21 de Janeiro de 1980
Cria, na estrutura básica do Ministério da Previdência e Assistência Social, a Coordenadoria de Assuntos Parlamentares (CAP) e a Coordenadoria de Assuntos Internacionais (CINTER) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.