Artigo 2º do Decreto nº 8.439 de 29 de Abril de 2015
Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.
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