<del> Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prorrogação dos prazos estabelecidos nos art. 29, § 3</del> º<del> e art. 59, § 2 º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 .</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 8.439 de 29 de Abril de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, "a", e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei n º 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º