Artigo 2º do Decreto nº 84.350 de 27 de dezembro de 1979
Revoga o Decreto n. 62.980, de 12 de junho de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto n. 62.980, de 12 de junho de 1968.
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