Artigo 2º do Decreto nº 84.338 de 26 de dezembro de 1979
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980.
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980.