Artigo 11 do Decreto nº 84.333 de 20 de dezembro de 1979

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 42.251, de 06 de setembro de 1957 ; nº 42.694, de 25 de novembro de 1957 ; nº 43.932, de 03 de julho de 1958 ; nº 44.163, de 25 de julho de 1958 ; nº 45.838, de 22 de abril de 1959 ; nº 47.981, de 02 de abril de 1960 ; nº 50.317, de 07 de março de 1961 ; nº 50.318, de 07 de março de 1961 ; nº 53.761, de 19 de março de 1964 ; nº 56.576, de 16 de julho de 1965 ; nº 60.170, de 01 de fevereiro de 1967 ; nº 67.107, de 20 de agosto de 1970 ; nº 68.985, de 26 de julho de 1971 e nº 73.551, de 24 de janeiro de 1974 e as demais disposições em contrário.