Artigo 4-a do Decreto nº 84.258 de de 03 de dezembro de 1979
Dispõe sobre a concessão de Prêmios de Pesquisas Estudantil.
Acessar conteúdo completoArt. 4-a
Fundação Nacional de Material Escolar apresentará dentro de trinta dias projeto de regulamento a ser aprovado pelo Ministro da Educação e Cultura, para concessão dos prêmios de que trata este Decreto.