Artigo 11 do Decreto nº 8.415 de 27 de Fevereiro de 2015
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado o Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014 .