JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 11 do Decreto nº 8.415 de 27 de Fevereiro de 2015

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Fica revogado o Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014 .

Art. 11 do Decreto 8.415 /2015