Artigo 11 do Decreto nº 84.067 de 2 de Outubro de 1979
Cria a Secretaria Especial de Informática, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica extinta, com a instalação da SEI, a Comissão de Coordenação das atividades de Processamento Eletrônico (CAPRE), criada pelo Decreto nº 70.370, de 05 de abril de 1972, alterado pelo Decreto nº 77.118, de 09 de fevereiro de 1976.