Artigo 2º do Decreto nº 84.036 de 1º de Outubro de 1979
Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.99 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, e a margem bruta do varejista.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor em 16 de outubro de 1979, revogadas as disposições em contrário.