Artigo 2º do Decreto nº 84.017 de 21 de Setembro de 1979
Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
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