Artigo 7º do Decreto nº 8.400 de 4 de Fevereiro de 2015
Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogado o Decreto nº 4.983, de 10 de fevereiro de 2004.