Artigo 6º do Decreto nº 840 de 22 de Junho de 1993
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga-se o Decreto nº 662, de 29 de setembro de 1992.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 662, de 29 de setembro de 1992.