Artigo 3º do Decreto nº 8.394 de 28 de Janeiro de 2015
Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Administração do Porto deverá manter atualizada a demarcação em planta da poligonal da área definida no art. 2º.