Artigo 1º do Decreto nº 8.393 de 28 de Janeiro de 2015
Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam incluídos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 , os produtos constantes do Anexo a este Decreto , de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 .
Parágrafo único
O disposto no caput não alcança os destaques "Ex" existentes nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto.