Art. 2º
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda deverão, no âmbito de suas competências, adotar as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Anexo
Texto
| R$ mil |
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | VALOR MENSAL |
20000 | Presidência da República | 46.522 |
22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 95.056 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 261.774 |
25000 | Ministério da Fazenda | 233.679 |
26000 | Ministério da Educação | 1.173.661 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 58.480 |
30000 | Ministério da Justiça | 144.098 |
32000 | Ministério de Minas e Energia | 41.276 |
33000 | Ministério da Previdência Social | 96.347 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 58.462 |
36000 | Ministério da Saúde | 54.274 |
38000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 46.547 |
39000 | Ministério dos Transportes | 64.655 |
41000 | Ministério das Comunicações | 17.916 |
42000 | Ministério da Cultura | 45.244 |
44000 | Ministério do Meio Ambiente | 49.547 |
47000 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 40.943 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário | 87.752 |
51000 | Ministério do Esporte | 36.372 |
52000 | Ministério da Defesa | 312.929 |
53000 | Ministério da Integração Nacional | 26.432 |
54000 | Ministério do Turismo | 16.739 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 279.762 |
56000 | Ministério das Cidades | 288.847 |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 9.122 |
60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 301 |
61000 | Secretaria de Assuntos Estratégicos | 2.679 |
62000 | Secretaria de Aviação Civil | 43.691 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 15.097 |
64000 | Secretaria de Direitos Humanos | 6.339 |
65000 | Secretaria de Políticas para as Mulheres | 4.893 |
66000 | Controladoria-Geral da União | 3.774 |
67000 | Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | 1.495 |
68000 | Secretaria de Portos | 9.907 |
69000 | Secretaria da Micro e Pequena Empresa | 3.111 |
71000 | Encargos Financeiros da União | 85.453 |
73000 | Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | 729 |
74902 | Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC | 11.133 |
74912 | Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura | 217 |
TOTAL | 3.775.255 |
