Artigo 13 do Decreto nº 83.887 de de 22 de Agosto de 1979

Dispõe sobre o Grupo-Transporte Oficial do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

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Art. 13

Poderá ser reservado até 1/3 (um terço) das vagas existentes ou que vierem a ocorrer, na classe inicial das categorias funcionais do grupo de que trata este decreto, dos Quadros e Tabelas Permanentes dos Territórios, a cujo provimento concorrerão os ocupantes de cargos e empregas relacionados no artigo 5º deste decreto, inabilitados no processo seletivo previsto no artigo 8º.

Parágrafo único

Os funcionários que não conseguirem habilitação no novo processo seletivo a que forem submetidos, para efeito deste artigo, continuarão em quadro suplementar e os empregados em tabela extinta, podendo, no entanto, concorrer, mais uma vez, ao processo seletivo.