Artigo 2º do Decreto nº 83.857 de 15 de Agosto de 1979
Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para conceder reconhecimento de cursos e praticar outros atos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 79.977, de 18 de julho de 1979 , e demais disposições em contrário.