Artigo 2º do Decreto nº 8.381 de 29 de dezembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.