Artigo 2º do Decreto nº 8.377 de 15 de dezembro de 2014
Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os itens 1 a 13 do caput do art. 21 do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.