Artigo 7º do Decreto nº 83.703 de 5 de Julho de 1979
Regulamenta a aplicação do instituto da Progressão Funcional, em relação às Classes que integram o Magistério da Aeronáutica e dá outras previdências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Na hipótese do artigo anterior, "caput", a vaga ou vago previsto na lotação em que seria incluído o servidor extra-classe, destinar-se-á à Progressão Funcional do servidor que, estando em exercício no órgão de origem, imediatamente o suceder na ordem da classificação correspondente.